Entenda o Juizado Especial Cível
helpO que é o JEC?
O Juizado Especial Cível (JEC), também conhecido como "Pequenas Causas", é um tribunal simplificado criado para resolver conflitos de forma rápida, gratuita e sem burocracia. Foi feito especialmente para pessoas comuns que precisam resolver problemas do dia a dia, como compras com defeito, serviços mal prestados, cobranças indevidas e outros conflitos de consumo.
- Não precisa pagar taxas ou custas processuais
- Processo mais rápido que a justiça comum
- Linguagem simples e acessível
- Pode participar sem advogado (até 20 salários mínimos)
person_offPosso entrar sem advogado?
Sim! Essa é uma das maiores vantagens do JEC. Você pode representar a si mesmo(a) sem precisar contratar um advogado, desde que o valor da sua causa seja de até 20 salários mínimos.
Até 20 salários mínimos
Não precisa de advogado. Você mesmo(a) pode protocolar a petição e participar das audiências.
De 20 a 40 salários mínimos
A representação por advogado torna-se obrigatória nesta faixa de valor.
Salário mínimo vigente em 2026: R$ 1.412,00
stepsPasso a Passo Simplificado
Reúna as Provas
Junte notas fiscais, contratos, prints de conversas, protocolos de atendimento, fotos do produto defeituoso e qualquer documento que prove seu direito.
Tente Resolver Amigavelmente
Antes de processar, tente resolver diretamente com a empresa pelo SAC, Procon ou Consumidor.gov. Isso mostra boa-fé e pode evitar o processo.
Converse com Nossa IA
Use o menu "Novo Caso" para tirar dúvidas e entender seus direitos. Nossa inteligência artificial vai te orientar sobre o melhor caminho.
Gere sua Petição
No menu "Petições", cole o resumo da conversa com a IA e gere automaticamente o documento inicial pronto para protocolo.
Protocole no Fórum
Leve a petição impressa e assinada ao fórum mais próximo ou protocole online pelo site do Tribunal de Justiça do seu estado.
Aguarde a Audiência
O juiz marcará uma audiência de conciliação. Compareça no dia marcado! Se houver acordo, ótimo. Se não, o juiz dará a sentença.
question_answerDúvidas Frequentes
É gratuito! Na primeira instância (primeiro julgamento), você não paga nada para dar entrada no processo. Não há custas, taxas ou emolumentos.
O limite do JEC é de 40 salários mínimos (aproximadamente R$ 56.480 em 2026). Acima disso, o processo deve ir para a justiça comum.
No Direito do Consumidor, vale a regra da inversão do ônus da prova. Isso significa que muitas vezes a empresa é quem precisa provar que não fez nada errado, facilitando para você.
Se perder na primeira instância e quiser recorrer, aí sim precisará de advogado. Mas não desanime! Com provas organizadas e orientação correta, suas chances são boas.
O JEC é mais rápido que a justiça comum. Em média, processos simples podem ser resolvidos em 3 a 6 meses, dependendo da comarca.
local_courtOnde Protocolar?
Você pode protocolar sua petição de duas formas:
Presencialmente
Dirija-se ao fórum cível mais próximo da sua residência ou do local onde ocorreu o problema. Leve RG, CPF e cópias dos documentos.
Online (Recomendado)
Acesse o site do Tribunal de Justiça do seu estado e procure por "Protocolo Digital" ou "Peticionamento Eletrônico". É mais prático e rápido!